Lei Ordinária n.º 1051
Data: 12/04/1972
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: DENOMINAÇÃO
Assunto: Revoga em todos os seus termos o artigo 5 da lei nº 81, de 04 de outubro de 1956 e a lei nº 427, de 30 de dezembro de 1963,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 32,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 81 | 22/08/1956 | Citada | |
| Lei Ordinária n.º 427 | 30/12/1963 | Citada |