Lei Ordinária n.º 1054
Data: 12/04/1972
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Isenta a Companhia de Habitação Popular Bandeirante da Taxa de Execução de Obras Particulares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 34 KB |