Lei Ordinária n.º 1070
Data: 14/06/1972
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação a instituição de servidão perpétua de viela sanitária, nos lotes que específica do Jardim Pinheiros, de propriedade de Alderico Malavazzi ou sucessores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 59,2 KB |