Lei Ordinária n.º 1090
Data: 16/08/1972
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre retificação, desmembramento, ratificação, unificação, desincorporação de bem de uso público e transferência para o bem patrimonial, áreas de terrenos que específica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 82,5 KB |