Lei Ordinária n.º 1091
Data: 16/08/1972
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal, para alienar por doação, ao Governo do Estado de São Paulo, áreas de terreno necessária a construção do fórum.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 81,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 1761 | 03/03/1980 | Citada |