Lei Ordinária n.º 1097
Data: 05/10/1972
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, área de terreno rural, declarada de utilidade pública, destinada a constituição de logradouro público, a ser desmembrado do imóvel de propriedade de Dário Freire Meireles ou sucessores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 51,8 KB |