Lei Ordinária n.º 1264
Data: 26/06/1974
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Dá nova redação ao 1º do artigo 123, aos itens II e IV do artigo 140 e ao item 188 da Lei nº 1.026, de 08 de novembro de 1973.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 34,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 1026 | 15/03/1972 | Citada |