Lei Ordinária n.º 1401
Data: 28/08/1975
Situação: REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Classificação: SANEAMENTO E ABASTECIMENTO
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a instituir servidão perpétua de viela sanitária, em lotes que específica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 37,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 1907 | 06/12/1982 | Citada |