Lei Ordinária n.º 1598
Data: 15/12/1976
Processo: 0/1976
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação com encargos, áreas de terreno destinadas á constituição de logradouros públicos de propriededa de CEZIRA MORGANTINI TIENE E OUTROS herdeiros ou sucessores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 68,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 1649/1976 | 01/01/1976 | Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação com encargos, áreas de terreno destinadas á constituição de logradouros públicos de propriededa de CEZIRA MORGANTINI TIENE E OUTROS herdeiros ou sucessores. |