Lei Ordinária n.º 1693
Data: 13/09/1978
Situação: ALTERADO(A)
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Suspende por dez anos a concessão de licenças para construção, reformas e ampliações de prédios que se destinarem a instalações de motéis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 36,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2123 | 13/09/1988 | Citada | |
| Lei Ordinária n.º 1851 | 10/12/1981 | Citada |