Lei Ordinária n.º 1809
Data: 05/12/1980
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: CÓDIGO DE OBRAS
Assunto: Prorroga o prazo estabelecido pelo artigo 12 da Lei Nº 1441, de 15 de dezembro de 1975.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 25,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 1141 | 26/02/1973 | Citada |