Lei Ordinária n.º 1907
Data: 06/12/1982
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: SANEAMENTO E ABASTECIMENTO
Assunto: Revoga em seu inteiro teor o inciso II do artigo 1º da Lei Nº 1401/75, de 28 de agosto de 1975.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 27,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 1401 | 28/08/1975 | Citada |