Lei Ordinária n.º 2105
Data: 04/01/1988
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Dispõe sobre a criação da Comissão Tarifária Municipal, para deliberar sobre ajustes e reajustes tarifários do transporte urbano coletivo municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 46,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 2506 | 17/09/1992 | Citada |