Lei Ordinária n.º 2135
Data: 22/11/1988
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei Nº 1207, de 15 de março de 1972.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 11/02/2011 | 22,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 1207 | 08/11/1973 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 2424 | 25/10/1991 | Citada |