Lei Ordinária n.º 2291
Data: 31/08/1990
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: SAÚDE
Assunto: Autoriza o Executivo a fazer cumprir, no Município de Valinhos, a legislação Federal e Estadual, concernentes à fiscalização exercida nos produtos de alimentação e na promoção, preservação e recuperação da saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 211,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 5996 | 22/06/2020 |