Lei Ordinária n.º 2373
Data: 20/05/1991
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Dispõe sobre concessão de subsídio de no mínimo 50%, do valor da despesa de transporte coletivo em linha regular ou fretado para o transporte a curso noturno de faculdade ou colégio técnico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 56,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 4972 | 20/02/2014 | Citada |
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| Lei Ordinária n.º 4972 | 20/02/2014 | Citada |