Lei Ordinária n.º 2419
Data: 16/10/1991
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder passe nos transportes coletivos urbanos, gratuitamente, aos aposentados de ambos os sexos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 74,5 KB |