Lei Ordinária n.º 2424
Data: 25/10/1991
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato os pavimentos inferior e superior do próprio municipal denominado Centro Educacional, Sociail e Recreatico do Jardim Bom Retiro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 64,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 1027 | 15/03/1972 | Citada | |
| Lei Ordinária n.º 2135 | 22/11/1988 | Citada |