Lei Ordinária n.º 2490
Data: 22/06/1992
Processo: 0/1991
Situação: ALTERADO(A)
Classificação: SONS E RUÍDOS, RUÍDOS URBANOS
Assunto: Fixa normas para emissão de sons e ruídos que não pertubem o sossego e o bem estar público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 126,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3793 | 14/06/2004 | Citada | |
| Lei Ordinária n.º 5252 | 16/03/2016 | citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 83/1991 | 01/01/1991 | Fixa normas para emissão de sons e ruídos que não pertubem o sossego e o bem estar público. |