Lei Ordinária n.º 2500
Data: 06/08/1992
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Assunto: Dispõe sobre a instituição do Certificado de Incentivo ao Esporte Amador e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 77,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 5692 | 05/07/2018 | Citada no art. 6º. |