Lei Ordinária n.º 2506
Data: 17/09/1992
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes Coletivos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 118,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2105 | 04/01/1988 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 5496 | 24/08/2017 |