Lei Ordinária n.º 2606
Data: 29/06/1993
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Estipula cláusula obrigatória em contratos de órgãos da administração pública direta ou indireta com empresas públicas ou privadas de comunicação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 50,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 28/1993 | 23/03/1993 |
Estipula cláusula obrigatória em contratos de órgãos da Administração Pública direta ou indireta com empresas públicas ou privadas de comunicação
Autoria: HERIBERTO POZZUTO |