Lei Ordinária n.º 2618
Data: 28/07/1993
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a dispor sobre acesso, atendimento e permanencia de portadores de deficiência física, em edifícios e logradouros públicos e particulares de ferqüência pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 72,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 69/1993 | 08/06/1993 |
Autoriza o Executivo Municipal a dispor sobre a garantia de acesso, atendimento e permanência de deficientes físicos em edifícios e logradouros públicos e particulares de frequência pública
Autoria: ADEMIR BUENO MARTINS |