Lei Ordinária n.º 2621
Data: 28/07/1993
Situação: ALTERADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens patrimoniais, áreas de terrenos autorizando sua permuta com áreas de terrenos de propriedade de Patricia Walker e outro, herdeiros ou sucessores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 162,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3611 | 21/06/2002 | Citada |