Lei Ordinária nº 2636
Data: 27/08/1993
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a conceder às gestantes carentes do município, enxoval aos seus filhos recém nascidos e dá outras providências.
Observações: (promulgada pelo Presidente da Câmara)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 55,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 75/1993 | 15/06/1993 |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder às gestantes carentes do Municipio enxoval para seus filhos e dá outras providências
Autoria: ADRIANO DOS ANJOS MAÇAIRA |