Lei Ordinária n.º 2686
Data: 23/12/1993
Processo: 0/1993
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Obriga o levantamento de muro no alinhamento da via pública e a execução de serviço de piso no passeio-público em todos os terrenos situados no Perímetro Urbano do Município, desde que tenham recebido sarjeteamento e pavimentação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 130,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 386 | 15/05/1963 | Citada | |
| Lei Ordinária n.º 1966 | 31/08/1984 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3320 | 10/06/1999 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 24/1993 | 01/01/1993 | Obriga o levantamento de muro no alinhamento da via pública e a execução de serviço de piso no passeio-público em todos os terrenos situados no Perímetro Urbano do Município, desde que tenham recebido sarjeteamento e pavimentação. |