Lei Ordinária n.º 2696
Data: 28/01/1994
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Dispõe sobre requisitos minimos para aprovação de loteamentos e construções populares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 50,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 647 | 14/03/1968 | Citada | |
| Lei Ordinária n.º 1852 | 10/12/1981 | Citada |