Lei Ordinária n.º 3005
Data: 18/09/1996
Situação: ALTERADO(A)
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Dospõe sobre aprovação de projetos de regularização construções clandestinas, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 39,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3140 | 20/11/1997 | Citada | |
| Lei Ordinária n.º 3098 | 11/07/1997 | Citada | |
| Lei Ordinária n.º 3063 | 24/03/1997 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 80/1996 | 05/08/1996 |
Dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas, na forma que especifica
Autoria: Mauro De Sousa Penido |