Lei Ordinária n.º 3015
Data: 16/10/1996
Situação: ALTERADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre permissão de uso das áreas de laser e das vias de circulação para constituição de Bolsões ou Áreas de Segurança.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 58,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 6645 | 04/07/2024 | altera art. 2º da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 91/1996 | 19/08/1996 | Dispõe sobre a permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulaçao para constituição de Bolsões ou Áreas de Segurança |