Lei Ordinária n.º 3026
Data: 25/11/1996
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre a incorporação de diferença de vencimentos pelo exercício de cargo em comissão e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 40,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 2165 | 30/06/1989 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 5629 | 19/04/2018 | Altera art. 1º |