Lei Ordinária n.º 3030
Data: 04/12/1996
Processo: 0/1996
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Altera dispositivos do Anexo III (Tabela para cobrança da taxa de licença relativa a veiculação de publicidade em geral), da Lei nº 2691/93 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 28,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 2691 | 30/12/1993 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 112/1996 | 01/01/1996 | Altera dispositivos do Anexo III (Tabela para cobrança da taxa de licença relativa a veiculação de publicidade em geral), da Lei nº 2691/93 e dá outras providências. |