Lei Ordinária n.º 3044
Data: 26/12/1996
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 73,6 KB |