Lei Ordinária n.º 3152
Data: 05/12/1997
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Suspende por três anos a aprovação de parcelamento do solo nas zonas Z3B e Z2B, na forma que específica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 68 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 2979 | 14/08/1996 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 96/1997 | 09/10/1997 | Suspende por prazo indeterminado a aprovação de parcelamentos do solo nas zonas Z3A e Z2B, na forma que especifica. ( Men 052/97) |