Lei Ordinária n.º 3187
Data: 07/05/1998
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre a complementação dos proventos, de servidores declarados estáveis no serviço público municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 54,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 38/1998 | 01/04/1998 | Dispõe sobre a complementação dos proventos, de servidores declarados estáveis no serviço público municipal com funda- mento no artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal. (Mens. 19/98) |