Lei Ordinária nº 3230
Data: 31/07/1998
Situação: ALTERADO(A)
Classificação: TRÂNSITO
Assunto: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 141,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 3810 | 16/07/2004 | Citada | |
| Lei Ordinária n.º 3609 | 14/06/2002 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 6274 | 06/05/2022 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 73/1998 | 16/06/1998 |
Cria o Fundo Municipal de Trânsito, vinculado às Secretarias de Transportes e Trânsito e da Fazenda, autoriza o Poder Executi- vo a instalar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs e a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, e dá Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |