Lei Ordinária n.º 3248
Data: 04/09/1998
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS
Assunto: Altera e cria dispositivos ao Capítulo V, do Título IV, da lei municipal nº 2953/96 - Código Municipal de Posturas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 73,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2953 | 24/05/1996 | Arts. 107 a 109. |