Lei Ordinária n.º 3284
Data: 05/02/1999
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 97,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 4395 | 29/12/2008 | Altera o art. 2º, V. | |
| Lei Ordinária n.º 4731 | 21/12/2011 | Altera arts. 2º e 8º. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 1/1999 | 18/01/1999 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Mens. nº 001/99) |