Lei Ordinária n.º 3313
Data: 28/04/1999
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 92,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 6444 | 08/05/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 36/1999 | 20/04/1999 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trabalho. (mensagem nº 20/99). |