Lei Ordinária n.º 3320
Data: 10/06/1999
Situação: ALTERADO(A)
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS, PASSEIO PÚBLICO
Assunto: Dispõe sobre a obrigação da execução de muro de alinhamento e passeio-público.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 11/02/2011 | 150,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 2686 | 23/12/1993 |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 4486 | 27/10/2009 | Citada | |
Lei Ordinária n.º 5113 | 07/05/2015 | citada | |
Lei Ordinária n.º 5187 | 16/10/2015 | citada | |
Lei Ordinária n.º 5282 | 19/05/2016 | Citada | |
Lei Ordinária n.º 5511 | 25/09/2017 | altera art. 5º | |
Lei Ordinária n.º 5648 | 04/05/2018 | O § 1º do art. 4º da Lei. | |
Lei Ordinária n.º 5946 | 13/12/2019 | Altera art. 2º. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 35/1999 | 20/04/1999 |
Dispõe sobre a execução de muro de alinhamento e passeio público. (mensagem nº 19/99). Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |