Lei Ordinária n.º 3324
Data: 05/07/1999
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Dispõe sobre alteração na lei nº 2979/96, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 43,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 2979 | 14/08/1996 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 29/1999 | 05/04/1999 |
Dá nova redação ao artigo 23, da Lei nº 2979/96, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município. Mensagem nº 16/99. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |