Lei Ordinária n.º 3327
Data: 05/07/1999
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da Administração Direta e Indireta do Município junto à União.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 49,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 6050 | 23/11/2020 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 45/1999 | 14/06/1999 | Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da Administração direta e indireta do Município junto à União. (mensagem nº 24/99). |