Lei Ordinária n.º 3329
Data: 12/07/1999
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Dispõe sobre alteração na lei nº 2977/96, que dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 97,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 2977 | 16/07/1996 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 51/1999 | 21/06/1999 | Acrescenta parágrafos ao artigo 21, da Lei nº 2977/96, que dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações. (mensagem nº 25/99). |