Lei Ordinária n.º 3362
Data: 08/10/1999
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Altera área mínima dos lotes nas Zonas Z3E, criadas pela lei nº 2979, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 38,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 2979 | 14/08/1996 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 62/1999 | 26/07/1999 | Altera área mínima dos lotes na Zona Z3E, criada pela Lei nº 2979, de 16 de julho de 1996. |