Lei Ordinária n.º 3376
Data: 12/11/1999
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: ZONEAMENTO URBANO
Assunto: Delimita e denomina a zona rural 1 - ZR1, cria e denomina a Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU1 e determina critérios para o parcelamento ou fracionamento do solo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 187,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 3445 | 09/06/2000 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 95/1999 | 05/10/1999 |
Delimita e denomina a Zona Rural 1 - ZR1, cria e denomina as Zonas de Expansão Urbana 1 e 2 - ZEU1 e ZEU2, determina critérios para o parcelamento ou fracionamento do solo e dá outras providências. (mensagem nº 52/99).
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |