Lei Ordinária n.º 3407
Data: 25/02/2000
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre autorização para a concessão de direito real de uso do lote 1, da gleba "B", do loteamento Bairro Residencial São Luiz, Bairro Santo Antonio.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 54,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 8/2000 | 07/02/2000 | Dispõe sobre autorização para a concessão de direito real de uso do lote 1, da gleba "B", do loteamento B. Residencial São Luiz, B. Santo Antonio, à OAB - 139ª Subsecção de alinhos e dá outras providências. (mens. 001/2000) |