Lei Ordinária n.º 3428
Data: 10/04/2000
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante compra, áreas de terrenos de propriedade da Fazenda Nacional.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 11/02/2011 | 59,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 29/2000 | 04/04/2000 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante compra, áreas de terreno de propriedade da Fazenda Nacional. (mens. nº 010/2000) |