Lei Ordinária n.º 3497
Data: 12/12/2000
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Dispõe sobre alteração da lei nº 1934, de 20 de outubro de 1983, que dispõe o Código Tributário Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 106,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 1934 | 20/10/1983 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 94/2000 | 30/10/2000 |
Altera dispositivos da Lei nº 1934/83, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, acrescenta dispositivos e inclui item de lista de Serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza... e dá outras providências. (mens. nº038/2000)
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |