Lei Ordinária n.º 3555
Data: 21/09/2001
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: INDUSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de drogarias e farmácias, na forma que específica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 41,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 4376 | 08/12/2008 | Revoga em inteiro teor. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 39/2001 | 16/05/2001 | Dispõe sobre autorização para abertura de drogarias e farmácias, na forma que especifica. |