Lei Ordinária n.º 3562
Data: 05/10/2001
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS, ANIMAL
Assunto: Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao art. 64, da lei municipal nº 2953, de 24 de maio de 1996 - Código Municipal de Posturas. (Focinheira)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 46,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 2953 | 24/05/1996 | Art. 64 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 27/2001 | 24/04/2001 | Dá nova redação e acrescenta parágrafo ao art 64 da Lei 2953 de 24 de maio de 1996 - Cod. Mun. de Posturas. (Focinheira) |