Lei Ordinária n.º 3563
Data: 05/10/2001
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Classificação: TRÂNSITO
Assunto: Dispõe sobre proibição de outorga de permissão ou concessão para uso e construção de praça de pedágio.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2011 | 36,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 34/2001 | 15/05/2001 |
Proibe nos limites territoriais do Município a outorga, permissão ou concessão, firmar convênio, implantar, construir praça de pedágio remunerado e dá outras providências
Autoria: VALDECI LUIZ DA SILVA |